A teoria da desconsideração da personalidade jurídica possi...

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Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950663 Direito do Consumidor

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica possibilita que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo(a):

lucro exorbitante.

desvio de finalidade.

prejuízo de terceiros.

uso de interpostas pessoas.

confusão comercial.

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Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pela teoria
Indique a proposição verdadeira, tendo como norte a legislação do consumidor:
De acordo com o que prescreve o Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que:
De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, pode-se afirmar acerca da legislação...
A respeito do direito do consumidor, assinale a opção correta.

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