Questões ANP 2008 para Especialista em Regulação - Direito

Q16323

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: ANP Prova: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |

Q16323 Direito do Consumidor

Quanto às cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, NÃO é nula de pleno direito aquela que

transfira responsabilidades a terceiros.

determine a utilização compulsória de arbitragem.

autorize o consumidor a cancelar o contrato unilateralmente.

possibilite a violação de normas ambientais.

possibilite a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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