Questões de Concurso Público TJ-RO 2008 para Agente Judiciário - Administração
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Qual o lançamento, sem data e histórico, para registrar essa operação na Empresa Delfos, em reais, em 31 de março de 2008?
I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
II - Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.
III - O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)