Questões Petrobras 2010 para Advogado - Júnior

Q60974

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60974 Direito Tributário

Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tributário,

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

instituir contribuições sociais de competência exclusiva da União.

instituir imposto de importação de produtos estrangeiros

instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio ou seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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