Compete exclusivamente à lei complementar, no direito tribut...

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a legislação tributária, é CORRETO afirmar que:
• Contribuinte foi autuado por infração à legislação tributária em novembro de 2011. Devidamente notificado, impugnou administrativamente o referido...
• As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, em regra, quanto aos seus...
• Sobre interpretação e integração da legislação tributária, assinale a assertiva correta.
• Quanto à interpretação e integração das normas tributárias, assinale a opção correta.