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Tema da Questão: Interpretação da Lei Tributária em Favor do Contribuinte

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a forma de interpretação das leis tributárias que definem infrações ou cominam penalidades. Especificamente, questiona-se se tal interpretação deve ser feita de maneira mais favorável ao acusado em casos de dúvida, conforme previsto na legislação tributária.

Legislação Aplicável:
O tema está fundamentado no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que, em caso de dúvida sobre a aplicação de penalidades, a interpretação deve ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte.

Explicação do Tema Central:
Em matéria tributária, quando uma norma legal é passível de múltiplas interpretações, especialmente aquelas que definem infrações ou penalidades, a legislação prevê que se escolha a interpretação que beneficie o contribuinte. Este princípio visa proteger o cidadão contra possíveis excessos na aplicação das leis tributárias.

Exemplo Prático:
Imagine que uma empresa é autuada por supostamente não cumprir uma obrigação acessória tributária. Se houver dúvida sobre a natureza da infração ou sobre a penalidade aplicável, a decisão deve favorecer a empresa, evitando penalidades exageradas.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa C - certo está correta porque, de acordo com o CTN, a interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida é a abordagem correta. O artigo 112 é claro ao afirmar que, na presença de dúvida, a interpretação deve beneficiar o contribuinte.

Por que a Outra Alternativa Está Incorreta:
A alternativa E - errado seria incorreta porque contraria o disposto no artigo 112 do CTN. Negar a interpretação favorável ao contribuinte em casos de dúvida vai contra o princípio básico de proteção ao contribuinte estabelecido por essa legislação.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:
Esteja atento a questões que envolvem a interpretação de normas tributárias, especialmente em casos de dúvida. Lembre-se que a legislação favorece o contribuinte, buscando evitar interpretações que possam levar a penalidades injustas ou desproporcionais.

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Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

I - à capitulação legal do fato;

II-  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.,