Questões de Concurso Público Petrobras 2012 para Advogado Júnior-2012
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A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado.
II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo.
É correto APENAS o que se afirma em