De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da Repú...

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Q465873
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Advogado Júnior-2012 |
Q465873 Direito Administrativo
De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?
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Nos termos da Lei 8.987/95, que regulamenta o art. 175 da CF/88, disciplinando o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, cuida-se de contrato de adesão, como se infere do teor do 40 de tal diploma legal.

Confira-se:


"Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente."


Resposta: B


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Art. 40, Lei 8987: "A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”.

Para quem não é assinante: Alternativa B

Outra Questão

 

Ano: 2015

Banca: CESPE

Órgão: TCE-RN

Prova: Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue o item subsecutivo.


Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

 

CERTO

 

 

Gabarito Letra B

NATUREZA CONTRATUAL:

Permissão a formalização ocorre em contrato de adesão

Concessão é formalizada mediante contrato administrativo

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