A Lei nº 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídi...

Bom com a nova roupagem da lei 12.815/2013, vejo que a alternativa correta é a letra c.

Pois, o primeiro item esta incorreto pois cabe a União (Art. 1), e o segundo pois, a concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto na Lei e no seu regulamento(art. 4).

Salvo, juízo que diga ao contrário.

Revogado pela Lei nº 12.815, de 2013

letra E)

Lei 12.815/2013

Item I ) errada. Art. 1^o  Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 

Item II) correta. Art. 4^o  A concessão e o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento. 

Item III) correta. Art. 8^o  Serão exploradas mediante autorização, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso,  processo seletivo público, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades: 

I - terminal de uso privado;  II - estação de transbordo de carga;  III - instalação portuária pública de pequeno porte;  IV - instalação portuária de turismo;