Questões de Concurso Público EPE 2014 para Advogado
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I - É função precípua do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) acompanhar e avaliar perma- nentemente a continuidade e a segurança do supri- mento eletroenergético em todo o território nacional.
II - As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica somente poderão estabelecer contratos de compra de energia elétrica por meio de licitação, na modalidade de tomada de preços.
III - É competência da Empresa de Pesquisa Energética, entre outras atribuições, desenvolver estudos para erradicar a utilização de carvão mineral nacional.
IV - Entre os agentes setoriais que atuam no sistema elétrico nacional estão incluídos os geradores, transmissores, distribuidores, importadores, exportadores e consumidores de energia elétrica.
Está correto o que se afirma em:
Nessa situação, a:
Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;
Trata-se de mecanismo de colaboração denominado:
Trata-se da aplicação da denominada teoria das(os):
Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de