Determinado agente público pratica um ato em fase executória...
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Q389777
Direito Administrativo
Determinado agente público pratica um ato em fase executória considerado abusivo.
Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;
Na teoria dos poderes e deveres dos agentes públicos, o abuso deve incidir sobre atos administrativos, EXCETO os;