Questões de Concurso Público EPE 2014 para Advogado

A Prefeitura do Município Ômega concedeu alvará de licença à Construtora T Ltda para implantação do Loteamento W, com a exigência de que fossem feitas obras para abertura de vias de circulação, demarcação de quadras e lotes e escoamento de águas pluviais. Feita a vistoria, 10 anos após a concessão do alvará, verificou-se que as obras de abertura de vias e demarcação de lotes haviam sido parcialmente realizadas, mas não aquela de escoamento de águas pluviais. Ocorre que a legislação ambiental fora alterada, com novas exigências, entre as quais a vedação da supressão de vegetação primária de Mata Atlântica, o que impediu a regularização do loteamento, tendo em vista que os terrenos são todos ocupados por mata deste tipo.

Nesse caso, o loteamento