Questões de Concurso Público Transpetro 2016 para Auditor Junior
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No campo dos contratos administrativos, existem várias cláusulas que são peculiares à atividade estatal. Uma delas está vinculada ao poder de fiscalizar a correta execução do contrato.
Tal cláusula, como outras, é denominada
Caso o Estado não se desincumba dessas intervenções, estará caracterizada a existência de