De acordo com a Constituição Federal como agente
normativo e regulador da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público,
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Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o
plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada de forma
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