Questões de Concurso Público ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR 2022 para Advogado
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Um agente fiscal, rotineiramente, participa de atividades de lançamento fiscal, gerando créditos tributários.
Nos termos do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade