Questões de Concurso Público ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR 2022 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
R é submetido a processo criminal baseado em lei temporária que criminalizou determinadas condutas. Após o término do prazo da referida lei, o processo continuou a tramitar.
De acordo com a aplicação do Código Penal, findo o prazo da lei,