Questões de Concurso Público ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR 2022 para Engenheiro de Telecomunicações
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Ele, então, verifica que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma