Questões de Concurso Público AGERIO 2023 para Advogado

Um militante ambientalista pretende unir esforços entre os entes federados para a defesa do ambiente ecologicamente equilibrado.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, em atividades de cooperação, é considerada

O funcionamento dos órgãos públicos quando devem atuar em reunião plena, com a totalidade dos seus integrantes, sempre demanda debate quanto à votação e a seus critérios. De acordo com o
Decreto nº 99.274/1990 e alterações, o Plenário do Conama reunir-se-á em sessão pública, com a presença de, pelo menos, a metade mais um dos seus membros e deliberará por maioria simples dos membros presentes no Plenário, cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de

Em diversas atividades que são poluidoras, há necessidade do deferimento de diversas licenças que, além do controle da atividade, têm por foco diminuir os efeitos danosos decorrentes.
De acordo com a Resolução Conama nº 09/1987, a Licença de Instalação deverá ser requerida ao órgão meio ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o Plano de