Questões CNU 2024 para Bloco 8 - Nível Intermediário

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569841 Direito Administrativo

Um servidor público federal foi punido em um processo administrativo disciplinar com a pena de demissão, pela prática de corrupção. Posteriormente, ele foi absolvido na esfera penal, por insuficiência de provas, pelos mesmos fatos que ensejaram a punição no âmbito administrativo.
Como fica a situação funcional do servidor?

Ele terá direito à aposentadoria proporcional.

Ele terá direito à indenização por danos materiais e morais.

Ele terá direito a ser reintegrado.

Ele não terá direito à revisão do processo em razão do motivo da absolvição.

Ele terá direito à revisão do processo na esfera administrativa.

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