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CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q11781

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11781 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.

Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.

A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

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Q11782

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11782 Direito Administrativo

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.

O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

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Q11783

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11783 Direito Administrativo

Relativamente ao controle dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle legislativo ou parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo, podendo ultrapassar as hipóteses previstas na Constituição Federal.

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

Configura exemplo de controle legislativo previsto na Constituição da República a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, exceto os da administração indireta.

Controle judiciário é o exercido pelos órgãos do Poder Judicário sobre os atos administrativos praticados apenas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo.

Os atos discricionários podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, tanto no aspecto da legalidade quanto no mérito (oportunidade e conveniência).

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Q11784

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11784 Direito Administrativo

Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

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Q11785

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11785 Direito Administrativo

São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Assinale a opção incorreta a respeito aos servidores públicos.

Alternativas

A noção de servidor público compreende os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

Os servidores estatutários sujeitam-se ao regime estatutário e ocupam cargos públicos.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupam empregos públicos.

Os empregados públicos não dependem de aprovação prévia em concurso público para investidura no cargo.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Respostas

31: D

32: A

33: B

34: B

35: D

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