Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Analista Administrativo - Ciências Humanas ou Sociais
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Entre os objetivos do SIAFI, está o de integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos participantes do sistema.
A nota de dotação (ND) é o documento em que são registrados os eventos vinculados ao comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação de despesa.
Na consulta por unidade gestora no SIAFI, são apresentadas informações consolidadas, com o somatório de todas as unidades gestoras que pertençam a um órgão.
Na elaboração do orçamento público, o respeito ao princípio orçamentário da universalidade impõe que o orçamento deve conter unicamente matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de conteúdo que não verse sobre a receita e a despesa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, devendo ser aprovada pela Câmara dos Deputados e enviada à sanção presidencial até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua vigência.
O presidente da República pode propor modificação no projeto de lei do orçamento anual enquanto não for iniciada a votação na comissão mista do Congresso Nacional da parte cuja alteração é proposta.
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental