No referente ao orçamento público, julgue os itens seguintes...
A natureza impositiva das leis orçamentárias brasileiras constitui importante instrumento de planejamento governamental
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Comentários
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Errado. Bem, a doutrina classificas as normas orçamentárias como autorizativas, discricionárias. Leve para a prova que o orçamento não é uma camisa de força. Deve haver planejamento, sim; porém, existem outras situações que demandam assistência e atenção do gestor.
ERRADO
No Brasil, o Orçamento Público tem caráter autorizativo, e não impositivo
O orçamento não é impositivo.
Hoje em dia, fala-se muito em "orçamento impositivo", especialmente depois das EC's que trouxeram as Emendas Individuais de caráter continuado (1,2% da RCL) e as Emendas de Bancada (1% da RCL).
A coloquial expressão "orçamento impositivo" não pode ser levada ao pé da letra, pois a fatia é pequena, em relação ao montante do orçamento brasileiro.
A questão continua incorreta, pois, mesmo com a edição das citadas EC's, o orçamento público continua tendo o caráter AUTORIZATIVO.
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