Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Especialista em Regulação - Direito

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Q5230
Engenharia de Telecomunicações Comunicações por Satélites ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5230 Engenharia de Telecomunicações
O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.
Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
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Q5231
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5231 Engenharia de Telecomunicações
Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.
Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.
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Q5233
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5233 Engenharia de Telecomunicações
Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.
O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.
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Q5235
Engenharia de Telecomunicações Espectro ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5235 Engenharia de Telecomunicações
Julgue os próximos itens, acerca de conceitos de técnicas de modulação e multiplexação.
No serviço de rádio comercial AM, que é um sistema de modulação cujo espectro de freqüências tem banda lateral dupla, cada uma dessas bandas laterais transporta metade do conteúdo da informação a ser transmitida.
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Q5237
Engenharia de Telecomunicações Projetos de sistemas de radio ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5237 Engenharia de Telecomunicações
No que se refere aos sistemas de rádio comercial, julgue o item seguinte.
Considere-se que uma rádio comercial em amplitude modulada (AM) opere com potência máxima de 10 kW e que a potência de transmissão permitida para uma emissora em freqüência modulada (FM) seja de 50 kW. Nessa situação, devido à maior potência de operação, a antena transmissora da rádio FM deverá ter comprimento físico maior que o da antena da rádio AM.
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Q5240
Engenharia de Telecomunicações SMP (Serviço Móvel Pessoal) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade |
Q5240 Engenharia de Telecomunicações



A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam. A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.

Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
O fato de existirem diferentes bandas de freqüências para cada subfaixa de operação, indicadas na figura II, respectivamente, para a transmissão da estação móvel e para a transmissão da estação radiobase, justifica-se, no SMP, pelo fato de a telefonia, no caso a móvel celular, consistir em um serviço que exige a implantação de sistemas de telecomunicações do tipo simplex.
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Q5245
Engenharia de Telecomunicações SMP (Serviço Móvel Pessoal) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5245 Engenharia de Telecomunicações



A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam. A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.

Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
A conexão entre as estações radiobase no SMP pode ser realizada usando-se enlaces ponto a ponto na faixa de microondas. Nesses enlaces, são utilizadas normalmente antenas diretivas de alto ganho.
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Q5246
Engenharia de Telecomunicações Espectro ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5246 Engenharia de Telecomunicações



A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam. A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.

Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
Como mostrado na figura II, o SMP utiliza uma faixa de freqüência do espectro que compreende as freqüências de áudio.
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Q5248
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Contabilidade |
Q5248 Engenharia de Telecomunicações
Com relação a sistemas AM, julgue o item a seguir.
A forma de onda senoidal ilustrada na figura a seguir tem freqüência que se encontra na faixa do serviço de rádio comercial em amplitude modulada (AM), podendo, portanto, representar uma onda portadora não-modulada desse serviço.
Imagem associada para resolução da questão
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Q5249
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5249 Engenharia de Telecomunicações
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.
Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção. Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade.
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Q5253
Engenharia de Telecomunicações STFC (sistemas de telefonia fixa comutada) ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática | CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5253 Engenharia de Telecomunicações
De acordo com o Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, uma prestadora do STFC destinado ao público em geral que apresente percentual de digitalização da rede local de 99% atende às metas de modernização de rede, estabelecidas no referido plano.
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Q5853
Engenharia de Telecomunicações Espectro ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5853 Engenharia de Telecomunicações



A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
É correto concluir que, para a operação do SMP, as áreas indicadas no mapa da figura I são divididas em células, que, por sua vez, são agrupadas em clusters e utilizam parte do espectro eletromagnético compreendido nas subfaixas indicadas na figura II.
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Q5855
Engenharia de Telecomunicações Comunicações por Satélites ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5855 Engenharia de Telecomunicações



A figura I acima apresenta a distribuição das operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Brasil, indicando igualmente as subfaixas ou bandas de freqüências que essas empresas utilizam nas diversas áreas em que operam.
A figura II apresenta as bandas de freqüências utilizadas nas diferentes subfaixas de operação do SMP, de acordo com a Resolução n.o 376/2004 da ANATEL.
Considerando essas informações e sabendo que o SMP utiliza os conceitos de sistemas de telefonia móvel celular para atender aos usuários do sistema nas áreas indicadas no mapa da figura I, julgue os itens seguintes.
Suponha que um satélite geoestacionário seja utilizado na interconexão entre duas centrais de operadoras do SMP implantadas nas áreas 1 e 8, indicadas na figura I. Suponha, ainda, que o ponto subsatélite desse satélite esteja a oeste da central localizada na área 1 e a leste da central que se encontra na área 8. Nesse caso, sabendo-se que as estações terrenas utilizadas no uplink e no downlink para o satélite estão localizadas nas proximidades das referidas centrais das operadoras do SMP, é correto concluir que os ângulos de elevação e de azimute da estação terrena localizada na área 1 são, respectivamente, menor e maior que os respectivos ângulos da estação instalada na área 8.
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Q5857
Engenharia de Telecomunicações Projetos de sistemas de radio ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5857 Engenharia de Telecomunicações
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado
do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas
Resoluções n.os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na
legislação pertinente à prestação de serviços de
telecomunicações, instalou estações radiobase em
logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a
autorização de serviço de telecomunicações isenta a
prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à
instalação de equipamentos em logradouros públicos.
Alternativas
Q5876
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5876 Engenharia de Telecomunicações
Em relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir.
A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado.
Alternativas
Q5877
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5877 Engenharia de Telecomunicações
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.
As condutas arroladas de forma exemplificativa na Lei n.º 8.884/1994 somente se revelam infrações da ordem econômica quando produzem os efeitos de limitação, falseamento ou efeitos que, de alguma forma, prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa, originando dominação de mercado relevante de bens ou serviços, aumento arbitrário de lucros ou abusividade da posição dominante.
Alternativas
Q5878
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5878 Engenharia de Telecomunicações
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.
Constitui cartel o acordo entre determinados agentes econômicos, do mesmo ramo de atividade, com o objetivo de estabelecer preços uniformes em uma região.
Alternativas
Q5879
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5879 Engenharia de Telecomunicações
Acerca das infrações à ordem econômica, julgue os itens subseqüentes.
É relativa a presunção de posição dominante para as empresas ou grupos de empresas que controlam 20% do mercado relevante admitindo-se prova em contrário de que a livre concorrência não foi atingida.
Alternativas
Q5882
Engenharia de Telecomunicações Resolução da ANATEL n.º 426-2005 - STFC ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5882 Engenharia de Telecomunicações
Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.
Compete à SDE decidir pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, arquivando os autos das averiguações preliminares, devendo, nessa hipótese, recorrer de ofício dessa decisão.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: E
5: E
6: E
7: C
8: E
9: C
10: C
11: C
12: C
13: C
14: E
15: C
16: E
17: C
18: C
19: C
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