Considere a seguinte situação hipotética. A ANATEL autorizo...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Informática
|
CESPE - 2006 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q5249
Engenharia de Telecomunicações
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência os
fundamentos básicos do setor de telecomunicações, a política
nacional de telecomunicações e a legislação vigente específica
da área.
Considere a seguinte situação hipotética.
A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após
consulta pública, a participação de uma empresa brasileira
em um consórcio intergovernamental que permitiu a
prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço
Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
(PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao
atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual,
auditiva, da fala e da locomoção.
Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL
deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado
de vício de legalidade.
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