Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Especialista em Regulação
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A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.
Considere-se que um esquema de codificação predeterminado seja usado para a transmissão de informação por meio de uma portadora em radiofreqüência (RF). Considere-se, também, que a seqüência codificada seja transmitida por método que utiliza a presença ou a ausência da portadora em RF. Nessa situação, o esquema que está sendo utilizado para a transmissão da informação é o denominado PCM (pulse code modulation).
No serviço de rádio comercial AM, que é um sistema de modulação cujo espectro de freqüências tem banda lateral dupla, cada uma dessas bandas laterais transporta metade do conteúdo da informação a ser transmitida.
É correto concluir que, para a operação do SMP, as áreas indicadas no mapa da figura I são divididas em células, que, por sua vez, são agrupadas em clusters e utilizam parte do espectro eletromagnético compreendido nas subfaixas indicadas na figura II.
O fato de existirem diferentes bandas de freqüências para cada subfaixa de operação, indicadas na figura II, respectivamente, para a transmissão da estação móvel e para a transmissão da estação radiobase, justifica-se, no SMP, pelo fato de a telefonia, no caso a móvel celular, consistir em um serviço que exige a implantação de sistemas de telecomunicações do tipo simplex.
Suponha que um satélite geoestacionário seja utilizado na interconexão entre duas centrais de operadoras do SMP implantadas nas áreas 1 e 8, indicadas na figura I. Suponha, ainda, que o ponto subsatélite desse satélite esteja a oeste da central localizada na área 1 e a leste da central que se encontra na área 8. Nesse caso, sabendo-se que as estações terrenas utilizadas no uplink e no downlink para o satélite estão localizadas nas proximidades das referidas centrais das operadoras do SMP, é correto concluir que os ângulos de elevação e de azimute da estação terrena localizada na área 1 são, respectivamente, menor e maior que os respectivos ângulos da estação instalada na área 8.
A conexão entre as estações radiobase no SMP pode ser realizada usando-se enlaces ponto a ponto na faixa de microondas. Nesses enlaces, são utilizadas normalmente antenas diretivas de alto ganho.
Como mostrado na figura II, o SMP utiliza uma faixa de freqüência do espectro que compreende as freqüências de áudio.
A forma de onda senoidal ilustrada na figura a seguir tem freqüência que se encontra na faixa do serviço de rádio comercial em amplitude modulada (AM), podendo, portanto, representar uma onda portadora não-modulada desse serviço.

Considere a seguinte situação hipotética.
A ANATEL autorizou, por meio de ato administrativo, após consulta pública, a participação de uma empresa brasileira em um consórcio intergovernamental que permitiu a prestação de serviços de telecomunicações, no escopo do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), em escolas e instituições de saúde dedicadas ao atendimento a pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva, da fala e da locomoção.
Nessa situação, à luz da legislação vigente, a ANATEL deverá anular o referido ato administrativo por estar eivado de vício de legalidade
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada prestadora do SMP em um município do estado do Rio de Janeiro, respeitando ao estabelecido nas Resoluções n. os 303/2002 e 376/2004 da ANATEL e na legislação pertinente à prestação de serviços de telecomunicações, instalou estações radiobase em logradouros públicos proibidos por lei municipal.
Nessa situação, por tratar-se de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, a concessão, a permissão ou a autorização de serviço de telecomunicações isenta a prestadora do atendimento às leis municipais, relativas à instalação de equipamentos em logradouros públicos.
De acordo com o Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado, uma prestadora do STFC destinado ao público em geral que apresente percentual de digitalização da rede local de 99% atende às metas de modernização de rede, estabelecidas no referido plano.