Questões de Concurso Público ANATEL 2006 para Técnico em Regulação
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3672
Direito Constitucional
Texto associado
José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho de um
português com uma brasileira que se mudou para Portugal em
busca de melhores oportunidades de trabalho. Ao atingir a idade
adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido
como primeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na
embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil, conheceu uma
brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união,
nasceu, no Brasil, um menino, batizado Ronaldo.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Segundo a Constituição brasileira, José, tendo vindo residir no Brasil, pode optar pela cidadania brasileira, situação em que será considerado brasileiro nato, mesmo estando no Brasil a serviço de Portugal.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3673
Direito Constitucional
Texto associado
José, nascido em Lisboa - Portugal, é filho de um
português com uma brasileira que se mudou para Portugal em
busca de melhores oportunidades de trabalho. Ao atingir a idade
adulta, José ingressou na carreira diplomática, tendo recebido
como primeiro posto no exterior o cargo de terceiro secretário na
embaixada de Portugal no Brasil. No Brasil, conheceu uma
brasileira de nome Márcia, com quem se casou. Dessa união,
nasceu, no Brasil, um menino, batizado Ronaldo.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
Na situação apresentada e segundo o entendimento do Ministério das Relações Exteriores com relação ao disposto na Constituição brasileira, Ronaldo, apesar de ter nascido no Brasil, e ser filho de uma brasileira, não será brasileiro nato.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3674
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade
de os estados se organizarem e serem regidos por constituições
e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3675
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade
de os estados se organizarem e serem regidos por constituições
e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legislativo das leis que disciplinem a carreira das diversas categorias de servidores públicos do referido estado.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3676
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade
de os estados se organizarem e serem regidos por constituições
e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Considere que um estado federado, no uso de sua competência normativa, elabore lei que impeça, arbitrariamente, em tempo de paz, a liberdade de locomoção em seu território. Nesse caso, caberá ao indivíduo impetrar mandado de segurança para garantir o exercício do direito constitucional mencionado.
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