Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem. ...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3674
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade
de os estados se organizarem e serem regidos por constituições
e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
O dispositivo mencionado materializa um dos elementos essenciais do princípio federativo: o reconhecimento da autonomia política das unidades federadas.
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