O Prefeito Municipal acusado de se apropriar de bens ou rend...

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Q414934
Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo
Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q414934 Direito Constitucional

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Prefeito Municipal acusado de se apropriar de bens ou rendas públicas responde pelo crime de responsabilidade tipificado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei n. 201, de 1967, sujeito a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionado com a cassação do mandato.
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