Questões de Concurso Público Banco da Amazônia 2007 para Advogado

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Q117235
Conhecimentos Gerais Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado | CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Economista | CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q117235 Conhecimentos Gerais
Reclamar do processo para a concessão de licenciamento
ambiental está na moda. A gritaria contra o Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é ampla
e reúne tanto empreiteiros interessados nas obras que precisam de
licença quanto ambientalistas contrários aos empreendimentos.
Na prática, os processos de licenciamento ambiental são muito
influenciados por decisões externas. “Não dá para demonizar o
IBAMA e culpá-lo pela postergação de investimentos”,
reconhece o presidente da Associação Brasileira da Infra-
Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

O IBAMA tem se defendido alegando que atualmente
apenas um pedido está atrasado — o complexo hidrelétrico do
Rio Madeira, em Rondônia, que inclui as usinas de Jirau e Santo
Antônio. É um empreendimento relevante porque, segundo o
governo, seria capaz de solucionar o risco de falta de energia
elétrica a partir de 2012. Na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará,
ou na usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, estados, ONGs
e promotores de justiça barraram até mesmo a abertura dos
estudos preliminares. O ex-presidente do IBAMA Márcio Freitas
reconheceu ser ainda muito baixo o nível de informação sobre o
ambiente e as riquezas culturais no país, principalmente na região
amazônica, o que dificulta as análises.


Correio Braziliense, 29/4/2007, p. 21 (com adaptações).
Tendo esse texto como referência inicial e considerando a
amplitude e as repercussões do tema por ele abordado, julgue os
itens seguintes.


Aplicado à região amazônica, o moderno conceito de desenvolvimento sustentável implica a transformação de significativa área florestal em pastagens, já que a pecuária é uma atividade produtiva de impacto praticamente nulo sobre o meio ambiente.
Alternativas
Q117236
Conhecimentos Gerais Política Nacional , Política ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado | CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Economista | CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q117236 Conhecimentos Gerais
Reclamar do processo para a concessão de licenciamento
ambiental está na moda. A gritaria contra o Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é ampla
e reúne tanto empreiteiros interessados nas obras que precisam de
licença quanto ambientalistas contrários aos empreendimentos.
Na prática, os processos de licenciamento ambiental são muito
influenciados por decisões externas. “Não dá para demonizar o
IBAMA e culpá-lo pela postergação de investimentos”,
reconhece o presidente da Associação Brasileira da Infra-
Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

O IBAMA tem se defendido alegando que atualmente
apenas um pedido está atrasado — o complexo hidrelétrico do
Rio Madeira, em Rondônia, que inclui as usinas de Jirau e Santo
Antônio. É um empreendimento relevante porque, segundo o
governo, seria capaz de solucionar o risco de falta de energia
elétrica a partir de 2012. Na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará,
ou na usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, estados, ONGs
e promotores de justiça barraram até mesmo a abertura dos
estudos preliminares. O ex-presidente do IBAMA Márcio Freitas
reconheceu ser ainda muito baixo o nível de informação sobre o
ambiente e as riquezas culturais no país, principalmente na região
amazônica, o que dificulta as análises.


Correio Braziliense, 29/4/2007, p. 21 (com adaptações).
Tendo esse texto como referência inicial e considerando a
amplitude e as repercussões do tema por ele abordado, julgue os
itens seguintes.


Instituição muito presente na vida brasileira contemporânea, o Ministério Público, em seus variados ramos, adquiriu mais poder e maior visibilidade com a Carta de 1988, definida como Constituição cidadã pelo deputado que presidiu sua elaboração, Ulysses Guimarães.
Alternativas
Q117237
Conhecimentos Gerais Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Provas: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado | CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Economista | CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q117237 Conhecimentos Gerais
Reclamar do processo para a concessão de licenciamento
ambiental está na moda. A gritaria contra o Instituto do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é ampla
e reúne tanto empreiteiros interessados nas obras que precisam de
licença quanto ambientalistas contrários aos empreendimentos.
Na prática, os processos de licenciamento ambiental são muito
influenciados por decisões externas. “Não dá para demonizar o
IBAMA e culpá-lo pela postergação de investimentos”,
reconhece o presidente da Associação Brasileira da Infra-
Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB).

O IBAMA tem se defendido alegando que atualmente
apenas um pedido está atrasado — o complexo hidrelétrico do
Rio Madeira, em Rondônia, que inclui as usinas de Jirau e Santo
Antônio. É um empreendimento relevante porque, segundo o
governo, seria capaz de solucionar o risco de falta de energia
elétrica a partir de 2012. Na hidrelétrica de Belo Monte, no Pará,
ou na usina nuclear Angra 3, no Rio de Janeiro, estados, ONGs
e promotores de justiça barraram até mesmo a abertura dos
estudos preliminares. O ex-presidente do IBAMA Márcio Freitas
reconheceu ser ainda muito baixo o nível de informação sobre o
ambiente e as riquezas culturais no país, principalmente na região
amazônica, o que dificulta as análises.


Correio Braziliense, 29/4/2007, p. 21 (com adaptações).
Tendo esse texto como referência inicial e considerando a
amplitude e as repercussões do tema por ele abordado, julgue os
itens seguintes.


Em síntese, desenvolvimento sustentável pode ser definido como a organização do sistema produtivo que leve na devida conta a imperiosa necessidade de serem garantidas as condições de vida para as atuais e as futuras gerações.
Alternativas
Q117238
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117238 Direito Constitucional
Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

A prerrogativa institucional de tributar do Estado não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte, pois este está amparado por um sistema de proteção destinado a evitar e a reparar eventual excesso cometido pelo poder tributante.
Alternativas
Q117239
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117239 Direito Constitucional
Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Assim, se o valor da taxa ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, revelando uma situação de onerosidade excessiva que descaracterize a mencionada relação de razoável equivalência, não se configurará hipótese de ofensa à Constituição Federal.
Alternativas
Q117240
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117240 Direito Constitucional
Com base nos princípios gerais que regem o Sistema Tributário
Nacional, julgue os itens que se seguem.

Embora ainda não tenha ocorrido até o presente momento reconhecimento definitivo da constitucionalidade da contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), são incontestáveis as violações ao sistema tributário por ela causadas, como o confisco de rendimentos, a bitributação e a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade em matéria tributária.
Alternativas
Q117241
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117241 Direito Constitucional
Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma
agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e
realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,
promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Relacionando essa situação hipotética com a previsão
constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio
nacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal atua, nesse caso, como impedimento jurídico à efetivação pela União de atividade expropriatória destinada a promover e a executar projetos de reforma agrária nas áreas de floresta amazônica, notadamente nos imóveis rurais nela situados.
Alternativas
Q117242
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117242 Direito Constitucional
Suponha que a União dê início à execução de projetos de reforma
agrária em áreas localizadas na floresta amazônica brasileira e
realize expropriações de imóveis rurais ali situados e, em seguida,
promova o assentamento de famílias inscritas no cadastro do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Relacionando essa situação hipotética com a previsão
constitucional de que a floresta amazônica brasileira é patrimônio
nacional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal impõe ao poder público o dever de fazer respeitar a integridade do patrimônio ambiental, especialmente porque um dos instrumentos de realização da função social da propriedade consiste na submissão do domínio à necessidade de o seu titular utilizar adequadamente os recursos naturais nela disponíveis e de fazer preservar o equilíbrio do meio ambiente.
Alternativas
Q117243
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117243 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.
Alternativas
Q117244
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117244 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q117245
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117245 Direito Constitucional
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Alternativas
Q117246
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117246 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

É obrigatória a admissão da adjudicação por item, e não, por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou a perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
Alternativas
Q117247
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117247 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou por empresa pública.
Alternativas
Q117248
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117248 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca das licitações.

A Lei n.º 8.666/1993 exige, para a demonstração da habilitação jurídica de sociedade empresária, a apresentação do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado.
Alternativas
Q117249
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117249 Direito Administrativo
Determinado município deu início a procedimento licitatório. No edital, se exigia a apresentação de certidão negativa de concordata ou falência das empresas concorrentes. A empresa Beta, habilitante, atravessava concordata e recorreu ao Poder Judiciário para não apresentar a certidão, alegando violação ao princípio da legalidade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item abaixo, segundo a Lei n.º 8.666/1993.

Não pode o poder público, para qualquer habilitação em licitação, exigir documentação sobre a qualificação econômico-financeira de empresa habilitante, com o objetivo de buscar melhor esclarecimento sobre a capacidade financeira dessa empresa de honrar os compromissos que poderão advir da habilitação.
Alternativas
Q117250
Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117250 Direito Civil
A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

A garantia da evicção independe de cláusula expressa, operando de pleno direito, uma vez que é conseqüência do direito transferido. Assim, aquele que transfere onerosamente o domínio, a posse ou o uso se obriga automaticamente a indenizar o adquirente que vier a sofrer prejuízo com a perda desse domínio, dessa posse ou desse uso.
Alternativas
Q117251
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Representação , Parte Geral ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117251 Direito Civil
A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

O negócio jurídico concluído pelo representante legal, quando houver conflito de interesses entre este e o representado, é anulável se o terceiro com o qual o representante celebrou o negócio tenha, ou possa ter, conhecimento de tal conflito, o que caracterizaria a sua má-fé.
Alternativas
Q117252
Direito Civil Direito das Obrigações ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117252 Direito Civil
A respeito dos negócios jurídicos, das obrigações e dos contratos,
julgue os itens a seguir.

Tratando-se de obrigações alternativas, o devedor somente se libera prestando a coisa devida, pois o objeto, embora inicialmente plúrimo e indeterminado, após a escolha, é individualizado e certo, não se podendo obrigar o credor a receber coisa diversa.
Alternativas
Q117253
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117253 Direito Civil
Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

O direito de retenção, seja por acessões, seja por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, é prerrogativa de quem é possuidor de algum bem imóvel. Exige-se para sua configuração, e, em conseqüência, para o reconhecimento do direito à indenização, a coexistência da posse e a prova da propriedade dos bens a serem indenizados.
Alternativas
Q117254
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Enfiteuse e Superfície ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2007 - Banco da Amazônia - Advogado |
Q117254 Direito Civil
Quanto ao direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

A sentença que reconhece a aquisição originária do direito de superfície por usucapião não concede a propriedade, mas tão-somente o direito limitado de construir ou de plantar.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: C
45: E
46: E
47: E
48: C
49: E
50: C
51: C
52: C
53: E
54: C
55: E
56: C
57: C
58: C
59: E
60: C
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