Questões de Concurso Público DPU 2007 para Defensor Público Federal
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No caso de aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes, isto é, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade da pena.
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.