Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Assistente de Procuradoria

A Floresta Estadual da Amazônia e a Área de Proteção Ambiental Santa Maria da Prainha está impedida de ser criada pela justiça federal, que concedeu liminar ao MPF.

Impedindo a criação da Floresta Estadual da Amazônia e a Área de Proteção Ambiental Santa Maria da Prainha, o MPF recebeu concessão pela justiça federal de liminar.

A justiça federal concedeu ao MPF liminar que impede a criação da Floresta Estadual da Amazônia e da Área de Proteção Ambiental Santa Maria de Prainha.

A concessão de liminar ao MPF pela justiça federal que impede a criação da Floresta Estadual da Amazônia e da Área de Proteção Ambiental Santa Maria de Prainha.

Na linha 3, o termo “escravo” está empregado com função adjetiva.

O vocábulo “a”, em “ou a de pessoas sob sua responsabilidade” (l.6), refere-se ao termo anterior “capacidade de trabalho” (l.5).

As palavras “servidão”, “peonagem” e “abatimento” são formadas pelo mesmo processo de derivação.

A expressão “de forma razoável” (l.8), por ter função adverbial, pode ser deslocada para imediatamente após a forma verbal “acontece” (l.7), sem prejuízo para o sentido original do texto.

As diversas modalidades de trabalho forçado no mundo têm sempre em comum duas características: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, o trabalho escravo resulta da soma do trabalho degradante com a privação da liberdade.

A legislação brasileira estabelece que o empresário seja legalmente responsável por todas as relações trabalhistas de seu negócio. A Constituição Federal de 1988, condiciona a posse da propriedade rural ao cumprimento de sua função social, sendo, de responsabilidade de seu proprietário tudo o que ocorrer, nos domínios da fazenda.

Menos de 10% dos envolvidos, em trabalho escravo no sul-sudeste do Pará, entre 1996 e 2003, foram denunciados por esse crime, de acordo com a Comissão Pastoral da Terra. A questão da competência para julgar o crime e a pena mínima prevista em lei (dois anos), têm inibido qualquer ação penal efetiva.

Há medidas que vêm sendo tomadas na tentativa de punir economicamente, quem se vale da mão-de-obra escrava — como as ações movidas pelo Ministério Público do Trabalho. Ações civis, por danos morais têm sido aceitas por juízes do trabalho, com valores cada vez mais elevados.

Opções adaptadas. O trabalho escravo e a legislação brasileira. Internet:<www.reporterbrasil.com.br>  (com adaptações).