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CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Q8507

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8507 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.

I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.
II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.
III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.
IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

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Q8508

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8508 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca da organização e das atribuições do TSE, previstas em disposições de seu Regimento Interno (RI-TSE) e na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

A escolha dos membros do TSE obedece ao critério da nomeação pelo presidente da República, não estando previsto no RI-TSE o critério da eleição em escrutínio secreto.

Integram a composição do TSE, com sede na capital da República, dois ministros do STF.

Desde o advento da Constituição de 1988, quando foi extinto o Tribunal Federal de Recursos, membros do STJ passaram a compor o TSE.

O presidente e o corregedor-geral eleitoral do TSE devem se eleitos entre os dois ministros do STF, para servirem por quatro anos, contados da posse.

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Q8509

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8509 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao processo no TSE, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente por maioria absoluta dos juízes do tribunal poderá ser declarada a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição.

O RI-TSE não admite recurso para dirimir divergência na interpretação de lei entre TREs.

Os recursos devem ser interpostos ao TSE mediante a assinatura do respectivo termo, não se admitindo a juntada de novos documentos.

É defeso ao relator, sem a ratificação do colegiado, negar seguimento a pedido ou recurso que esteja em confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante do TSE ou do STF ou outro tribunal superior.

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Q8510

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral , Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8510 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Ainda considerando o RI-TSE, assinale a opção correta.

Alternativas

Na contagem dos prazos referidos no RI-TSE, não se aplicam regras de direito comum.

Cônjuge, companheiro ou parente de terceiro grau civil, inclusive, de qualquer dos ministros, efetivos ou substitutos, pode ser nomeado seu assessor ou auxiliar.

Não se admite processo de cancelamento de registro de partido que tenha por base representação ou denúncia de eleitor, que podem ser feitas apenas por procurador-geral eleitoral ou representante de partido.

Nos casos omissos no RI-TSE, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do STF.

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Respostas

61: D

62: C

63: A

64: D

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