Questões de Concurso Público ABIN 2008 para Agente de Inteligência
Foram encontradas 15 questões
Q41785
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.
Q41786
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
Q41787
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Q41788
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.
Q41789
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos princípios básicos da administração pública,
julgue os seguintes itens.
julgue os seguintes itens.
Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.
Q41790
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares
Q41791
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que
se seguem.
se seguem.
Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
Q41792
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município houve por bem
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.
Q41793
Direito Administrativo
Texto associado
O prefeito de determinado município houve por bem
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
desapropriar terreno com vistas a construir um hospital. No
entanto, em vez de hospital, foi construída uma escola pública.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, que dizem respeito aos atos administrativos.
Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.
Q41796
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.
Q41797
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.
Q41798
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.
Q41799
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
Q41800
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.
Q41801
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar
dos servidores públicos federais.
dos servidores públicos federais.
Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
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