Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restriçõe...
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Q41786
Direito Administrativo
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No que se refere à administração pública, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
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