Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
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Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
O registro do loteamento poderá ser cancelado sem a anuência do poder público, desde que requerido pelo loteador e pela maioria dos adquirentes de lotes.
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