O registro do loteamento poderá ser cancelado sem a anuência...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura |
Q20948
Arquitetura
Texto associado
Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
itens.
O registro do loteamento poderá ser cancelado sem a anuência do poder público, desde que requerido pelo loteador e pela maioria dos adquirentes de lotes.