Constitui crime contra a administração pública, sujeito a mu...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Arquitetura |
Q20946
Arquitetura
Texto associado
Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos
itens.
itens.
Constitui crime contra a administração pública, sujeito a multa e pena de reclusão, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.