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Q61798

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61798 Direito Eleitoral

Quanto às restrições impostas pela Lei Eleitoral - Lei n.º 9.504/1997 - ao Poder Executivo em função da proximidade de eleições, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao presidente da República usar cadeia nacional de rádio e TV no ano em que ocorrem eleições municipais.

No ano eleitoral, deputados e senadores são proibidos de divulgar seu mandato com materiais custeados pela Casa Legislativa, ainda que limitados à sua cota.

O uso de avião oficial pelo presidente candidato a eleição presidencial é permitido, inclusive em campanha eleitoral, condicionado a ressarcimento.

O descumprimento por agente público das condutas vedadas pode implicar inelegibilidade, mas não configura improbidade.

Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado ao presidente da República realizar transferências voluntárias de recursos aos estados e municípios destinadas ao pagamento de obrigação formal preexistente relativa a obras em andamento.

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Q61799

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61799 Direito Eleitoral

A CF, ao tratar das inelegibilidades, determina que a lei considerará a vida pregressa da pessoa para autorizar sua candidatura. A esse respeito, assinale a opção correta.

Alternativas

O mero fato de uma pessoa ocupar a chefia do Poder Executivo não implica que seus parentes devam ser inelegíveis.

Deputado estadual irmão do governador somente poderá ser candidato à reeleição.

Pessoas com maus antecedentes, porque rés em diversos processos criminais em andamento, são excluídas do processo eleitoral.

Prefeito de capital pode candidatar-se a deputado federal sem deixar o cargo.

Servidor público ocupante de cargo efetivo que se afastar do cargo apenas três meses antes das eleições pode ser candidato, mas perde o direito a receber seus vencimentos.

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Q61800

Direito Eleitoral Apuração ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61800 Direito Eleitoral

No que concerne à disciplina do processo eleitoral, nos termos definidos no Código Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

Eleitor domiciliado no exterior poderá votar nas eleições municipais, desde que cadastrado tempestivamente na respectiva embaixada.

As mesas eleitorais do exterior serão organizadas pela seção consular do TSE.

Se, em determinada eleição, os eleitores anularem 25% dos votos e os votos anulados por fraude somarem 25% mais um, a justiça eleitoral deve anular a eleição e convocar outra.

Quando houver recurso contra a diplomação de um candidato eleito, o seu mandato será suspenso, por se encontrar sub judice.

Nulidade do processo eleitoral não pode ser alegada por quem lhe deu causa ou por quem dela se aproveitou.

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Q61801

Direito Eleitoral Ministério Público Eleitoral , Justiça Eleitoral ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61801 Direito Eleitoral

Acerca da organização e do funcionamento da justiça eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

Alternativas

O procurador-geral da República acumula o cargo de procurador-geral eleitoral.

Juiz eleitoral irmão de candidato a vereador na circunscrição poderá permanecer no cargo caso tenha sido nomeado antes da convenção partidária que indicou o candidato.

Advogado indicado pelo STF ocupará a vice-presidência do TSE.

Todos os tribunais eleitorais terão, no mínimo, um integrante indicado pelo MP.

O mandato dos juízes eleitorais, inclusive no TSE, é de três anos, vedada a recondução.

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1: C

2: X

3: E

4: A

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