Questões PGE-PI 2008 para Procurador do Estado

Q404238

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404238 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do direito administrativo.

Segundo a doutrina, os órgãos públicos podem ser classificados em coletivos e singulares, sendo a Presidência da República exemplo de órgão público singular

De acordo com a CF, o servidor público estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial condenatória transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa

O procedimento disciplinar denominado verdade sabida tem por objetivo conferir celeridade à punição dos servidores faltosos, estando em total harmonia com a CF.

Órgão público pode ser definido como unidade administrativa dotada de personalidade jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada sempre que ele for absolvido na esfera criminal

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Q404288

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404288 Direito Administrativo

A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remuneração e para o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No que diz respeito à aplicação do referido dispositivo constitucional às sociedades de economia mista e empresas públicas, assinale a opção correta.

As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

Apenas as sociedades de economia mista estão sujeitas ao mencionado teto remuneratório

Apenas as empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em apreço

As sociedades de economia mista e empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitam ao referido teto remuneratório.

Ainda não há um posicionamento da jurisprudência a respeito da aplicação do teto remuneratório às sociedades de economia mista e empresas públicas.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público PGE-PI 2008 para Procurador do Estado

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