A CF, no art. 37, inciso XI, estabeleceu o teto para a remun...

GAB. A.

FONTE: PROF. MARINELA (LFG)

Servidores de Entes Governamentais de Direito Privado – É aqueles que atuam nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (os que atuam em empresas públicas e em sociedades de economia mista). Esses agentes não são servidores públicos. Mas, eles se equiparam a servidores públicos em algumas questões (concurso público, não acumulação, teto remuneratório, lei penal, lei de improbidade e remédios constitucionais). 

a) As sociedades de economia mista e empresas públicas estão sujeitas ao teto remuneratório em questão.

A CF/88 determina que o teto de remuneração do serviço público - estabelecido no seu art. 37, XI - é aplicável às EP e SEM, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos estados, DF e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou para o custeio em geral (art. 37, § 9°, CF/88). Note-se que as entidades que NÃO recebem recursos para essas finalidades não se submetem ao teto de remuneração. 

De fato, a questão foi muito mal formulada, posto que incompleta. A banca esqueceu da existência do art. 37, § 9º da CF.

Aí fico na dúvida se o CESPE quer que imaginemos a submissão ao teto remuneratório como regra para EP e SEM. Me parece que a regra deveria sr a não submissão, em razão da interpreatção sistemática da CF, seja pela existência da exceção citada, seja pelo art. 173, da CF que preceitua que as EP e SEM se prestarão, em regra, à atuação do Estado na economia, regendo-se nas relações civis e trabalhistas conforme as PJ de direito privado.

Muito complicado o gabarito desta questão.

Art.37, parag 9, da CF:  O disposto no inc. XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, QUE RECEBEREM RECURSOS da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL ou DE CUSTEIO EM GERAL.