Questões TJ-SE 2008 para Juiz

Q99235

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99235 Direito Ambiental

As penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, previstas na Lei n.º 9.605/1998, não incluem

o recolhimento domiciliar.

a prestação pecuniária à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social.

a prestação de serviços à comunidade junto a parques públicos.

a suspensão total de atividade que não obedecer à prescrição legal.

a proibição de participar de licitação por prazo indeterminado.

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