Questões de Concurso Público BACEN 2009 para Procurador

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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |
Q48626 Direito Civil
A respeito dos elementos, dos defeitos e da validade dos atos jurídicos, assinale a opção correta.
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Q48627 Direito Civil
Laura e Ricardo são casados sob regime de comunhão parcial de bens e possuem dois imóveis: um em São Paulo e um em Campinas. O casal passa a maior parte do tempo no imóvel de São Paulo, utilizando o de Campinas quando viaja a trabalho e no período de férias.

Com base nessa situação hipotética e na disciplina do bem de família, assinale a opção incorreta.
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Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |
Q48628 Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção correta.
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Q48629 Direito Civil
Diante da necessidade de transferir sua residência para outra cidade, Maura, menor púbere, resolveu conferir a sua tia, Antônia, judicialmente reconhecida como pródiga, poderes para que esta pleiteasse em juízo determinado direito. Para isso, Maura, devidamente assistida por seus pais, e mediante instrumento particular, outorgou poderes a Antônia, que, por não ser advogada, substabeleceu esses poderes a profissional habilitado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q48630 Direito do Consumidor
Com base nas regras atinentes à proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.
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Q48631 Direito Civil
Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.
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Q48632 Direito Civil
Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.
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Q48633 Direito Civil
Duas pessoas viveram relação amorosa estável e, durante os dois primeiros anos, a mulher ainda mantinha convívio com seu marido. Com a revelação do caso, o casamento da mulher encerrou-se por separação litigiosa, porém a relação estável com o terceiro foi mantida e perdurou publicamente por mais três anos, até que os dois, após firmarem pacto antenupcial e marcarem a data para o casamento, se desentenderam e se separaram.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q48634 Direito Civil
No direito brasileiro, quanto à alienação de bem imóvel de valor superior ao limite legal,
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Q48635 Direito Civil
Com relação ao penhor, assinale a opção correta.
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Q48636 Direito Processual Civil - CPC 1973
Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.
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Q48637 Direito Processual Civil - CPC 1973
O juiz julgou procedente pedido encaminhado por meio de ação civil pública contra empresa de exploração de petróleo e condenou a ré a desfazer as obras de instalação de oleoduto em área de proteção ambiental. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação, no qual foi repelida a pretensão de reforma, sendo mantida integralmente a condenação pelo tribunal, após o que houve trânsito em julgado da decisão.

Diante da situação hipotética, assinale a opção correta quanto ao cabimento de ação rescisória.
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Q48638 Direito Processual Civil - CPC 1973
Proposta ação em determinado município, a parte ré invocou como fundamento de sua pretensão de provar fato modificativo do direito do autor norma vigente em outro município do mesmo estado. Nessa situação, assinale a opção correta.
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Q48639 Direito Processual Civil - CPC 1973
O art. 253, inciso II, do CPC determina que haja distribuição por dependência quando for reiterado o pedido após a extinção do processo sem julgamento do mérito. Com base nessa regra, assinale a opção correta.
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Q48640 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à repercussão geral exigida como pressuposto de cabimento do recurso extraordinário, assinale a opção correta.
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Q48641 Direito Processual Civil - CPC 1973
Para elaborar os cálculos necessários à liquidação da sentença, o credor identificou que precisava de dados que se encontravam em poder do devedor, razão pela qual requereu ao juiz prolator da sentença que intimasse o devedor para apresentá-los.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q48642 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos títulos executivos judiciais, assinale a opção correta.
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Q48643 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação ajuizada sob o rito especial monitório, o autor juntou à inicial como prova escrita do crédito cobrado uma ordem de serviço emitida pelo próprio fornecedor, sem a adesão do consumidor, que detalhava tudo aquilo que foi realizado para reparar um equipamento pertencente ao réu.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q48644 Direito do Consumidor
Determinada instituição financeira privada, sempre que celebra contrato de abertura de crédito em conta-corrente com seus clientes, normalmente exige que, vinculada ao contrato, seja emitida e assinada nota promissória. A empresa faz essa exigência no intuito de obter mais garantias ante o inadimplemento do cliente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q48645 Direito Empresarial (Comercial)
A empresa Alfa Ltda. teve sua falência declarada pelo juiz competente em 15/4/2009. No mesmo ato processual, determinou-se o afastamento imediato dos administradores e a lacração da empresa.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
41: B
42: D
43: A
44: C
45: A
46: E
47: A
48: A
49: D
50: D
51: A
52: D
53: C
54: E
55: E
56: D
57: C
58: A
59: C
60: D