Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção cor...

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Q48632

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48632 Direito Civil

Considerando o âmbito do direito civil, assinale a opção correta quanto a vigência, aplicação, integração e interpretação da lei.

Entende-se por retroatividade mínima a aplicação de uma norma revogada à relação jurídica consolidada durante a sua vigência.

A lei nova não pode reger efeitos futuros gerados por contratos a ela anteriormente celebrados.

Analogia juris consiste em processo de aplicação de disposição relativa a caso idêntico a uma hipótese não prevista em lei.

Admite-se a aplicação da lei nova aos fatos pretéritos quando esta for mais benéfica que a anterior.

Caso falte texto em algum dispositivo de lei publicada e em vigor, poderá o juiz corrigir a falta por processo interpretativo.

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