De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Analista Jurídico |

Q2265952 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que caiba recurso.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins privados a que ela se dirige.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, sendo vedado o uso dos costumes.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, desrespeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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