Questões de Concurso Público CEHAP-PB 2009 para Técnico - Psicologia

considera criança, para efeitos desta lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente , aquela entre treze e dezoito anos de idade.

assegura à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal, e à parturiente o atendimento obrigatório pelo mesmo médico que a acompanhou na fase prénatal.

assegura que os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

assegura que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, direito que compreende participar da vida política, na forma da lei.

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, destacando-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Nas hipóteses do adolescente cometer ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade, e justamente porque é penalmente imputável, poderá sofrer sanções, tais como a de internação em estabelecimento apropriado para este fim.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao desenvolvimento, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar-lhes o ensino fundamental obrigatório e gratuito com exceção dos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela freqüente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, o ECA institui que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

colaborar na formulação e na implantação das políticas de cidadania e direitos humanos.

acompanhar a formulação e a implantação de projetos de mudanças nas instituições visando facilitar ao pessoal a absorção das mesmas.

realizar avaliação e diagnóstico psicológicos a partir de entrevista, teste e dinâmica de grupo com vistas à prevenção e tratamento de transtornos psíquicos.

promover estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos, religiosos e segmentos sociais e culturais.