Acerca dos direitos instituídos pelo Estatuto da Criança e d...

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, destacando-se que a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder.

Nas hipóteses do adolescente cometer ato infracional, que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal para os maiores de idade, e justamente porque é penalmente imputável, poderá sofrer sanções, tais como a de internação em estabelecimento apropriado para este fim.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao desenvolvimento, ao exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar-lhes o ensino fundamental obrigatório e gratuito com exceção dos que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Em razão da extrema dificuldade do brasileiro médio em continuar a estudar, pela freqüente demanda da família na sua contribuição com ganhos salariais para ajuda no sustento, o ECA institui que é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.