Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 22 questões
Q48867
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
judiciária aos necessitados.
Se a parte requerente deixar de juntar provas de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, o juiz indeferirá o pedido de assistência judiciária.
Q48868
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
judiciária aos necessitados.
Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.
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