Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, ...

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Q48868 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina da assistência
judiciária aos necessitados.
Indeferindo o juiz os benefícios da assistência judiciária, de tal decisão caberá apelação, a qual será recebida em ambos os efeitos.
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