Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
Foram encontradas 22 questões
Q17163
Direito Penal
Texto associado
Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.
Se, ao ser abordado por policiais militares, em procedimento rotineiro no centro da cidade onde mora, um indivíduo se identificar com outro nome, a fim de esconder antecedentes penais, esse indivíduo praticará o delito de falsa identidade, segundo o STJ.
Q17164
Direito Penal
Texto associado
Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.
É juridicamente irrelevante a apreensão do garfo empregado por agente para subtrair, mediante uso de violência, a carteira de um transeunte, para que, por meio de perícia, se comprove o potencial desse instrumento para causar lesão, segundo o STJ.
Q17165
Direito Penal
Texto associado
Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.
Seria desproporcional eventual condenação criminal, com a consequente imposição de pena privativa de liberdade, de agente que tentasse furtar de um supermercado duas latas de azeite, 6,5 kg de carne bovina e 1,6 kg de bacalhau, pois a ofensividade de sua conduta é mínima e não há nenhuma periculosidade social na ação por ele cometida, além de a reprovabilidade do seu comportamento ser de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico, inexpressiva, segundo o STJ.
Q17166
Direito Penal
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Em relação aos institutos de direito penal, julgue os itens a seguir.
O STF pacificou a divergência outrora existente acerca da possibilidade de se reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, tendo decidido que, apesar de não serem da mesma espécie, esses delitos são iguais em gênero e estão intimamente ligados, devendo ser aplicada a regra do crime continuado se tiverem sido praticados contra a mesma vítima e se forem preenchidos os demais requisitos legais.
Q17168
Direito Penal
Texto associado
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
O cometimento de falta grave pelo condenado, como o uso de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional, determina o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, incluindo a progressão de regime prisional.
Q17169
Direito Penal
Texto associado
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.
Q17170
Direito Penal
Texto associado
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
O STF rejeitou as teses de abolitio criminis e infração penal sui generis para o delito de posse de drogas para o consumo pessoal, afirmando a natureza de crime da conduta perpetrada pelo usuário de drogas, não obstante a despenalização operada pela Lei n.º 11.343/2006.
Q17171
Direito Penal
Texto associado
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.
O estado de embriaguez pode, em tese, reduzir ou eliminar a capacidade do autor de entender o caráter ilícito ou determinar-se de acordo com esse entendimento, razão pela qual, segundo a jurisprudência do STJ, tal circunstância afasta o reconhecimento da eventual futilidade de sua conduta.
Q17173
Direito Penal
Texto associado
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Alberto, pretendendo matar Bruno, desferiu contra este um disparo de arma de fogo, atingindo-o em região letal. Bruno foi imediatamente socorrido e levado ao hospital. No segundo dia de internação, Bruno morreu queimado em decorrência de um incêndio que assolou o nosocômio. Nessa situação, ocorreu uma causa relativamente independente, de forma que Alberto deve responder somente pelos atos praticados antes do desastre ocorrido, ou seja, lesão corporal.
Q17174
Direito Penal
Texto associado
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
A teoria do domínio do fato, que rege o concurso de pessoas, não se aplica aos delitos omissivos, sejam estes próprios ou impróprios, e deve ser substituída pelo critério da infringência do dever de agir.
Q17175
Direito Penal
Texto associado
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
A tentativa incruenta não é punível, pois considera-se que o agente não iniciou a fase executória do iter criminis.
Q17176
Direito Penal
Texto associado
Com relação a direito penal, julgue os seguintes itens.
O CP adotou o conceito restritivo de autor, assim considerado aquele que realiza o núcleo do tipo. O referido código ainda previu circunstância agravante da pena, no concurso de pessoas, em relação ao agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
Q17177
Direito Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
condenação.
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.
Q17178
Direito Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da
condenação.
condenação.
A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
Q17179
Direito Penal
Texto associado
Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da
punibilidade, julgue os itens a seguir.
punibilidade, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento sumulado do STF, nos crimes de estupro, por ser este hediondo em todas as suas modalidades, a ação penal respectiva é pública incondicionada.
Q17180
Direito Penal
Texto associado
Acerca das ações penais pública e privada e da extinção da
punibilidade, julgue os itens a seguir.
punibilidade, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos comprou um notebook de Délcio, ciente de que o bem tinha sido objeto de furto praticado por Délcio. Nessa situação, se ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do crime de furto, Carlos não poderá ser acusado de receptação, ainda que não prescrito este crime.
Q17181
Direito Penal
Texto associado
Quanto aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Durante o julgamento de um homicídio consumado, o assistente de acusação Paulo afirmou para os jurados que o promotor fora subornado pela família do réu para pedir sua absolvição. Nessa situação, Paulo não deve responder por crime contra a honra, pois a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pelas partes e pelos procuradores, não constitui crime contra a honra punível.
Q17182
Direito Penal
Texto associado
Quanto aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, julgue os
itens seguintes.
itens seguintes.
É possível o concurso material entre roubo circunstanciado pelo emprego de arma e quadrilha armada, não se devendo falar em bis in idem, pois os bens jurídicos tutelados são diversos. Enquanto a punição do roubo protege o patrimônio, a da quadrilha ou bando protege a paz pública.
Q17183
Direito Penal
Texto associado
No que se refere a crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, julgue os itens que se seguem.
administração pública, julgue os itens que se seguem.
A apresentação de documento falso à autoridade incompetente, após exigência desta, não configura o crime de uso de documento falso.
Q17184
Direito Penal
Texto associado
No que se refere a crimes contra a fé pública e contra a
administração pública, julgue os itens que se seguem.
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Pratica crime de peculato-desvio o funcionário público que recebe dinheiro de particular, destinado ao Estado, e, sem autorização legal, aplica-o na própria repartição pública, para melhoria do serviço público.
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