Questões de Concurso Público DPE-ES 2009 para Defensor Público
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Q17208
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade
provisórias.
provisórias.
Setores da doutrina entendem que, nas infrações permanentes, é incabível a prisão em flagrante, pois seria necessário, para tanto, prova de uma duração mínima do crime.
Q17209
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca da prisão e da liberdade
provisórias.
provisórias.
Considere a seguinte situação hipotética. Roberto, no gozo de suspensão condicional da pena, veio a ser processado novamente, dessa vez por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Nessa situação, desde que Roberto comprove ter ocupação lícita, residência fixa no distrito da culpa e não ter outras incidências penais, deve ser-lhe concedida fiança.
Q17210
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
No procedimento dos juizados especiais criminais, caso não seja obtida a composição dos danos civis, deve ser dado imediatamente ao ofendido o direito de representação verbal. Caso o ofendido não ofereça a representação na audiência preliminar, ocorrerá a decadência do direito respectivo.
Q17211
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado.
Q17212
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do
desaforamento.
Se forem relevantes os motivos alegados no pedido de desaforamento, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Q17213
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
A analogia jurídica fundamenta-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar.
Q17214
Direito Civil
Texto associado
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
Consideram-se leis novas as correções de texto de lei já em vigor.
Q17215
Direito Civil
Texto associado
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
A lei nova que dispõe sobre regras especiais revoga as regras gerais sobre a mesma matéria.
Q17216
Direito Civil
Texto associado
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
Q17217
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da interpretação da lei, julgue os itens a seguir.
Quando o conflito normativo for passível de solução mediante o critério hierárquico, cronológico e da especialidade, o caso será de antinomia aparente.
Q17218
Direito Civil
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.
O indivíduo não pode ser constrangido a submeter-se a tratamento ou a intervenção cirúrgica com risco de morte.
Q17219
Direito Civil
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.
A União, os estados, o DF e os municípios são, de acordo com o Código Civil, as únicas pessoas jurídicas de direito público interno.
Q17220
Direito Civil
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.
No que concerne a domicílio, é correto afirmar que, tendo uma pessoa natural vivido sucessivamente em diversas residências, qualquer uma delas será considerada como domicílio seu.
Q17221
Direito Civil
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.
Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, bem como o direito à sucessão aberta, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, de acordo com o Código Civil.
Q17222
Direito Civil
Texto associado
De acordo com o Código Civil, julgue os itens seguintes.
As pertenças não seguem necessariamente a lei geral de gravitação jurídica, por meio da qual o acessório sempre seguirá a sorte do principal. Por isso, se uma propriedade rural for vendida, desde que não haja cláusula que aponte em sentido contrário, o vendedor não estará obrigado a entregar máquinas, tratores e equipamentos agrícolas nela utilizados.
Q17223
Direito Civil
Texto associado
Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Com relação à validade do negócio jurídico, considera-se que, não dispondo a lei em contrário, a escritura pública apenas é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país.
Q17224
Direito Civil
Texto associado
Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
Será nulo o negócio jurídico se o motivo determinante de uma das partes for ilícito.
Q17225
Direito Civil
Texto associado
Acerca dos atos e fatos jurídicos no direito civil, julgue os itens
a seguir.
a seguir.
A interrupção da prescrição, quando efetuada contra o devedor solidário, envolverá os demais, incluindo os seus herdeiros.
Q17226
Direito Civil
Texto associado
Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir a quota do crédito correspondente ao seu quinhão hereditário, exceto quando a obrigação for indivisível.
Q17227
Direito Civil
Texto associado
Com relação a obrigações e contratos no direito civil, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor. O crédito, mesmo penhorado, pode ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora.
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